Alunos autistas têm direito a apoio pedagógico em sala de aula. Com esse entendimento, a Câmara Especial do Tribunal de ...

A sentença declaratória de nulidade produz efeitos contra todos, pois atinge o próprio ato jurídico, declarando-o inexistente ...

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, aproveitou o feriado da Páscoa para relembrar a ...

A decisão de redirecionamento da execução fiscal deve ser atacada por quem foi incluído no polo passivo da ação, para defesa ...

O prévio recolhimento do réu à prisão é uma medida excessivamente grave, sendo devida a expedição da guia de execução, ...

É lícita a prestação de serviços por meio de franquia e não há vínculo empregatício entre as partes envolvidas nesse modelo ...

A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de ...

A conduta vexatória causada por funerária, com a interrupção da cerimônia de sepultamento e o uso de ferramentas para ajustes ...

A relação entre Direito e religião é, ao mesmo tempo, simbiótica e dissonante. Embora em diferentes planos — um normativo e ...

O mercado de agenciamento de viagens no Brasil é regulado por legislações específicas que definem claramente os papéis e limitações de cada agente ...

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que não há responsabilidade bancária por falha na prestação de serviço em casos de fraude que envolvam ...

O Ministério Público Federal não tem legitimidade para interpor recurso no processo que discute a exclusão do contribuinte de Programa de Recuperação ...