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Para utilizar os serviços de saúde do SUS, os usuários devem possuir o cartão do SUS, de um número individual e intransferível. Esse cartão é a identidade de cada pessoa no Sistema de Saúde Pública do ...
A outorga é forma de descentralização da execução das atividades administrativas, não se confundindo com delegação. O Poder Público pode realizar centralizadamente seus próprios serviços, por meio de ...
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